FAQ's

RAL Resolução de Litígios

A União Europeia disponibiliza mecanismos alternativos para a resolução de litígios, onde poderá expôr a sua contestação se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução apresentada para resolver a sua situação.

Como nosso cliente, dispõe de mecanismos alternativos para a resolução de litígios, mecanismos esses que são menos formais, menos dispendiosos e mais rápidos do que a via tradicional que é o processo litigioso em tribunal.

Esta possibilidade foi introduzida pela Lei nº 144/2015, que transpõe a Directiva 2013/11/UE, e que estabelece o quadro jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo.

Entidades de Resolução Alternativa de Litígios

Pode apresentar o seu pedido de resolução de conflito a uma Entidade RAL, tendo ao seu dispor as seguintes:

Poderá consultar outras entidades e informações no Portal do Consumidor. 

Apresentação Online de Pedido de Resolução Alternativa de Litígio

O Regulamento Europeu nº524/2013 vem criar ainda uma plataforma eletrónica para a Resolução de Litígios de Consumo em Linha (RLL). A Plataforma de RLL online, que detém competências para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. A Plataforma RLL pode ser acedida através do seguinte endereço: https://webgate.ec.europa.eu/odr/

Apresentação de Queixas, Reclamações e Sugestões de Melhoria

A satisfação dos nossos clientes é o nosso foco, para o efeito, damos especial atenção aos Processos de Reclamações. Sempre que necessário, para nos apresentar as suas queixas, reclamações e sugestões de melhoria, basta que nos envie um email para innov@innov.solutions.